Portaria Nº07/15

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COMUNICADO

O Judiciário e o Ministério Público desta comarca (Alegre, ES) determinam por meio da Portaria Nº 07/15, que durante o 27º Festival de Música de Alegre, estará proibida a entrada e permanência de menores de 12 anos no referido evento, bem como, os maiores de 12 anos e menores de 16 anos somente poderão entrar acompanhados de seus pais ou responsáveis autorizados por escrito, apresentando documento com foto. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou outras substâncias que possam causar dependências físicas ou psíquicas a criança/adolescente. Essa portaria tem vigência das 18h do dia 04 de junho às 10h do dia 06 de junho do corrente ano.

 

ATENÇÃO PAIS OU RESPONSÁVEIS POR MENORES DE IDADE

Portaria 07/2015:

Art. 1º – Proibir a entrada e ou permanência de menores de 12 (doze) anos de idade no recinto do Festival de Alegre;

§1º – Os maiores de 12 (doze) e menores de 16 (dezesseis) anos de idade somente poderão entrar e permanecer no Festival acompanhados de pais ou responsáveis.

§2º – Considera-se responsável:

I – Pai, mãe. tutor ou guardião;

II – Demais ascendentes ou parentes até o terceiro grau, desde que maiores de 21 (vinte e um) anos;

III – Pessoa, maior de 21 (vinte e um) anos, autorizada* por escrito por um daqueles mencionados no inciso I.”

 

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